No dia 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao legislativo um Projeto de Lei (PL), que visa assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função, no Brasil.
O tema deste PL já vinha sendo discutido durante as promessas de campanha, tanto pelo presidente eleito, quanto pela então candidata e hoje Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Este é um sinal de que o tema não é uma pauta política ou ideológica e sim uma reivindicação das pessoas trabalhadoras. Especialmente, mas não só, das mulheres. Afinal, a igualdade salarial melhora o país como um todo.
Participação das mulheres no mercado de trabalho formal
Nos últimos 50 anos, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho formal causou uma revolução. No Brasil, o número de mulheres em ocupações formais cresceu de 19,8% em 1970, para 41,7% em 2020. Em ocupações de alta qualificação (as cinco profissões com os maiores salários), essa diferença é ainda maior, passando de 8,3% para 53,6%.
Vale lembrar que a desigualdade salarial nesse período sempre esteve em queda, até o ano de 2022, quando voltou a subir, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE.
A inserção das mulheres no mercado de trabalho formal teve um impacto significativo também na economia brasileira. O IPEA mostra que a renda das famílias brasileiras aumentou em média 5,5% com a entrada das mulheres no mercado de trabalho formal entre 2001 e 2015.
Com mais mulheres trabalhando, há um aumento na renda familiar. Isso resulta em um aumento no consumo e no investimento. Ajudando, assim, o país a conquistar um crescimento econômico mais sustentável.
Olhando para o futuro, conforme matéria da BBC, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que o Brasil pode expandir sua economia em até R$382 bilhões se aumentar a inserção das mulheres no mercado de trabalho em um quarto até 2025.
Desigualdade salarial no Brasil
O que explica a desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil? A ideia limitada de que existem trabalhos para homens e trabalhos para mulheres é um ponto de partida, afinal, foi essa crença que desenvolveu a divisão sexual do trabalho.
A divisão sexual, por sua vez, dificulta o acesso de pessoas do gênero feminino a diversas ocupações profissionais, geralmente, as mais valorizadas. Falta apoio e incentivo para que meninas e mulheres se desenvolvam naquilo que elas gostam e têm habilidades, faltam oportunidades e sobram assédios, especialmente em espaços majoritariamente compostos por homens.
Apesar dos diversos avanços, ainda existem questões importantes sobre a inserção das mulheres no mercado de trabalho, uma delas é a questão da desigualdade salarial.
A diferença de remuneração entre homens e mulheres, que vinha em tendência de queda até 2020, voltou a subir e atingiu 22% no fim de 2022, conforme o IBGE. Isso significa que uma brasileira recebe, em média, 78% do que ganha um homem nas mesmas condições de empregabilidade.
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Nova lei da igualdade salarial
O Projeto de Lei 1.085/2023 não estabelece apenas a necessidade de as empresas pagarem igualmente as pessoas de diferentes gêneros, mas também cria mecanismos de transparência e fiscalização. Veja os principais pontos do texto:
- Obrigatoriedade da igualdade salarial e remuneratória entre todas as pessoas para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício de mesma função. Não podendo haver distinção de sexo, raça, etnia, origem ou idade;
- Ampliação da multa em caso de descumprimento da lei;
- Instituição da publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória;
- Mais transparência, com plataforma digital que servirá de banco de dados de mercado de trabalho e renda, incluindo indicadores de violência contra a mulher;
- Imposição de plano de ação para mitigar a desigualdade salarial;
- Instituição de protocolo de fiscalização para o cumprimento da lei.
Apesar de considerar todos esses pontos, a nova lei, que agora está em discussão no Senado, gera polêmica. Não é à toa que, conforme o Fórum Econômico Mundial, levará mais 257 anos para que seja superada a desigualdade de gênero no trabalho.
Se a igualdade salarial já consta na CLT, por que ter uma nova lei?
Apesar da igualdade salarial já estar prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ainda há uma diferença significativa de remuneração entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro.
Além disso, as leis não só podem como devem ser atualizadas com frequência. Afinal, elas precisam refletir as mudanças da sociedade. As leis são criadas para regular a conduta das pessoas e de organizações, quando são atualizadas, garantem que continuam sendo relevantes e eficazes.
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O PL aprovado na câmara de deputados recentemente é um projeto que propõe uma política nacional de redução de desigualdade salarial, com estratégias mais completas e medidas mais amplas.
Algumas diferenças que terão impactos positivos incluem as medidas de monitoramento e fiscalização, as sanções em caso de descumprimento das normas (incluindo multas mais relevantes) e a participação da sociedade civil nas discussões sobre assuntos da igualdade de gênero no trabalho.
Esta participação será consolidada com a criação de um Conselho Nacional de Políticas de Redução da Desigualdade Salarial entre Homens e Mulheres, que acompanhará e definirá políticas públicas para a promoção da igualdade salarial em todo o país.
Homens que sofrerem discriminação salarial também poderão acionar a nova lei da igualdade salarial?
A lei de igualdade salarial tem com objetivo garantir que homens e mulheres recebam salários iguais exercendo a mesma função. Ou seja, é uma lei que prevê reduzir a discriminação de gênero.
O propósito da legislação é justamente combater a dicriminação salarial de forma geral, incluindo discriminação salarial por etnia, nacionalidade ou idade.
Portanto, a legislação pode ser utilizada para proteger homens que estejam sujeitos a práticas discriminatórias relacionadas a gênero e remuneração, mesmo que sejam raros os casos.
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Por que algumas deputadas mulheres votaram contra a nova lei da igualdade salarial?
Das 90 mulheres eleitas para a Câmara de Deputados, 10 votaram contra a nova lei da igualdade salarial. Mas o que levaria mulheres a votar contra os próprios direitos?
A principal justificativa para os votos contrários, de mulheres e homens, foi a de “preservar a economia” e de que seria mais difícil garantir o acesso das mulheres ao trabalho. Na minha opinião, ir contra o projeto de lei por esse motivo, apenas reafirma uma ideia de precarização da mão de obra feminina.
Ao todo, foram 36 votos contrários, de um total de 361 deputados votantes. Para a apreciação, o Partido Novo foi o único que orientou sua bancada a votar contra o projeto. Já o Partido Liberal (PL), liberou seus parlamentares para votarem conforme desejassem. Todos os outros partidos foram favoráveis à aprovação.
Com isso, podemos considerar que, diferente do que têm sido dito, o voto contrário à PL é que é um voto completamente ideológico e orientado pelos interesses do partido. Veja todos os parlamentares que votaram contra a alteração da CLT para a igualdade salarial:
Adriana Ventura (Novo-SP)
Alberto Fraga (PL-DF)
André Fernandes (PL-CE)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Bia Kicis (PL-DF)
Bibo Nunes (PL-RS)
Capitão Alden (PL-BA)
Carla Zambelli (PL-SP)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Caroline de Toni (PL-SC)
Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Dani Cunha (União-RJ)
Deltan Dallagnol (Podemos-PR)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Evair de Melo (PP-ES)
Filipe Martins (PL-TO)
General Girão (PL-RN)
Gilson Marques (Novo-SC)
Julia Zanatta (PL-SC)
Junio Amaral (PL-MG)
Kim Kataguiri (União-SP)
Luiz Lima (PL-RJ)
Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcio Alvino (PL-SP)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Ricardo Salles (PL-SP)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Rosângela Moro (União-SP)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
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A nova lei da igualdade salarial vai contra a meritocracia?
A meritocracia está muito presente nos discursos individuais e empresariais atualmente, estabelecendo uma ligação direta entre mérito e poder. Exemplo: aquelas pessoas que trabalharem mais horas, as mais dedicadas e mais empenhadas, serão recompensadas.
Considerando isso, a nova lei da igualdade salarial não vai contra a ideia de que qualquer pessoa pode se destacar através do próprio trabalho. Pelo contrário, ela busca garantir uma competição menos desigual.
Como saber se o salário é menor por discriminação de gênero e não por outro motivo?
Os sistemas dos cargos e salários das organizações são complexos e, muitas vezes, existem enormes diferenças salariais dentro de uma mesma equipe. Os motivos podem ser variados, como: tempo de casa, KPIs de responsabilidade, tipo de contratação e até mesmo negociação com lideranças ou durante processo de contratação.
O que não pode é existir uma desvalorização sistemática de pessoas com determinados marcadores sociais, como mulheres, pessoas negras, trans, com deficiência e outros.
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